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Câmara realizará dia 13 de junho, a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023*


A Câmara Municipal de Brasilândia realizará no próximo dia 13 de junho, segunda-feira, a partir das 8h (MS), a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Já está disponível a partir desta quinta-feira (02), o texto na íntegra referente ao Projeto de Lei nº07/2022 – LDO 2023, no site da Câmara Municipal (www.cmbras.ms.gov.br). O arquivo pode ser baixado e os interessados podem enviar sugestões por meio dos e-mails: direcaoassessoramento.cmbras@gmail.com , juridico@cmbras.ms.gov.br ou presidencia@cmbras.ms.gov.br.

Qualquer dúvida quanto baixar o arquivo ou e-mails, os interessados devem entrar em contato pelo telefone (67) 3546-1204 com o assessor Thiago Coutinho.

Caso tenha dúvidas do texto, legalidade, normas e metas do Projeto de Lei, os interessados devem entrar em contato com o Assessor Jurídico Renato Farias e/ou com o Diretor Administrativo Sr. João Luiz Cunha, que estarão disponíveis em dias úteis, no horário das 07:00 às 11:00 horas (MS), na sede da Câmara Municipal.

As decisões, sugestões e emendas ao Orçamento, enviadas através de e-mails e/ou recolhidas e aprovadas na Audiência Pública, nos termos do Art. 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal, serão encaminhadas ao Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para que possam ser analisadas, e estando de acordo com os preceitos fundamentais e jurídicos, serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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