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Governador entrega na Assembleia projeto de Lei Complementar que convalida incentivos fiscais

O governador Reinaldo Azambuja encaminhou também nessa quarta-feira, além do projeto de recuperação tributária, a proposta de Lei Complementar (PLC) que convalida os incentivos fiscais concedidos pelo Estado a 1.199 empresas da cadeia industrial.

O projeto prevê a revisão de todas as outorgas de benefícios e renúncia fiscal e ainda permite a ampliação dos incentivos até 2033. Nas condições atuais, os incentivos valem até 2028.

Segundo o governador Reinaldo Azambuja, o projeto de Lei Complementar regulamenta no âmbito estadual a Lei Complementar federal 160, sancionada no dia 7 de agosto.

Pelo PLC, as empresas beneficiadas com a isenção tributária, até o teto de 90% no caso dos grandes empreendimentos, também podem aderir e contribuir, voluntariamente, a um fundo de estabilização dos incentivos.

O governador destacou que o PLC dá ao Estado segurança e confiabilidade na concessão do incentivo fiscal, assegura o cumprimento de todas as obrigações das empresas quanto aos investimentos 4e geração de empregos e dá oportunidade das empresas ampliarem seus benefícios até 2033. Para as empresas que aderirem ao fundo de estabilidade a extensão dos incentivos por mais cinco anos é garantida.

Reinaldo Azambuja lembrou, em reunião com os deputados, que todas as empresas beneficiadas terão que comprovar, em 45 dias, o cumprimento dos termos de acordo que asseguram os incentivos, sob pena de terem que recolher os impostos correspondentes à isenção nos últimos cinco anos.

Fonte: ms.gov.br

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