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Servidor Municipal deve entregar Declaração de Bens e Valores até o dia 20 de junho


Servidores Públicos do Município de Brasilândia devem entregar até o dia 20 de junho, a Declaração de Bens e Valores. A informação é da Secretaria Municipal de Administração por meio do Setor de Recursos Humanos.

A ação é realizada desde o ano de 2017, na qual a Prefeitura de Brasilândia exige que todos os agentes públicos municipais efetivos, comissionados, empregados públicos e agentes que exercem mandato em órgãos e conselhos de caráter deliberativos e contratados por tempo determinado entreguem a declaração.

O documento deve ser entregue para a Secretaria Municipal em que o funcionário municipal está vinculado.

As secretarias municipais, autarquias e fundações do Poder Executivo são responsáveis em fornecer o apoio para o servidor declarar seus bens.

A declaração deverá compreender imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.

Os bens também devem abranger se existentes, cônjuge ou companheiros dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

As informações declaradas pelo servidor são de caráter sigiloso, podendo ser solicitada pelo agente público, a qualquer momento, a apresentação das cópias de sua Declaração de Ajuste Anual e retificada entregues à Secretaria da Receita Federal.

PRAZO
A entrega da declaração deverá ser feita até o dia 20 de junho, no prazo de dez dias após retornar do afastamento ou licenciamento sem ônus; na data que o servidor requerer o pedido de exoneração e no prazo de cinco dias contados na data de publicação da aposentadoria.
Caso o servidor não apresente a declaração, poderá ter a suspensão do pagamento até o efetivo cumprimento, a instauração de um processo administrativo disciplinas, ultrapassado 03 meses da data limite para a entrega, podendo até chegar a exoneração ou rescisões.

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