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Vereadores apresentam emenda sobre reajuste e abono salarial aos servidores do Município.  

Vereadores apresentam emenda sobre reajuste e abono salarial aos servidores do Município.

 

Os vereadores do Município de Brasilândia apresentaram na noite da última segunda-feira (22), em regime de urgência, a Emenda do Projeto de Lei de número 33, na qual “dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e abono financeiro especial aos servidores do Poder Executivo Municipal”.

 

A emenda de autoria de todos os parlamentares altera alguns dispositivos apresentados no Projeto de Lei enviado pelo Município no início do mês de novembro. Sendo um deles, concede a todos os servidores (incluindo aqueles que se afastaram por conta de alguma doença médica) o abono financeiro no valor de R$ 1.000,00 previsto para janeiro do próximo ano.

 

Além disso, os parlamentarem alteraram um artigo para que passe a vigorar a partir de janeiro de 2022. Para receberem o abono financeiro de R$ 500 que será pago em dezembro de 2022 os servidores deverão atender aos critérios legais.

 

OUTRAS VOTAÇÕES

Foi aprovado por maioria, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar de nº 22  autoria do Executivo Municipal,  que “Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos”. O projeto está em acordo com o artigo 35 da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei nº  22 de autoria da vereadora Aurineia de Almeida Halsback que denomina de Antonio Crepaldi a rua 06 e de Marina Marques Duarte a rua B ambas no bairro Isac Honorato Barbosa, esse projeto foi enviado para sanção pelo Prefeito.

 

Apreciação dos Projetos Leis

Os vereadores fizeram a leitura e aprovaram o regime de urgência dos seguintes Projetos de Leis:

– Projeto de Lei de nº 36, de autoria do Poder Executivo Municipal, na qual “Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação”. O lote está localizado no lado esquerdo da Rodovia MS=295 sentido Brasilândia a Bataguassu, próximo ao lote da APLB.

 

– Projeto de Lei 34/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, na qual “Autoriza a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências”. O projeto visa especificar o auxílio financeiro para as entidades APAE (até R$ 48 mil), AVCC (até R$ 60 mil), Hospital Júlio Maia (até 4,8 milhões), Hospital Psiquiátrico (até R$ 36 mil), APM da Escola Adilson Alves da Silva (até R$ 24 mil) e Aubras (até R$ 640 mil).

 

– Projeto de Lei de número 24/2021, de autoria do vereador José Quintino de Souza, na qual “Autoriza baixa patrimonial e doação de bem móvel à Associação de Pequenos Produtores Rurais do Reassentamento Pedra Bonita”. O objetivo é doar um aparelho data show da Câmara Municipal que já não estava mais em uso, na qual será repassado ao Município para posterior doação à entidade citada.

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