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Na pauta, os vereadores apreciaram 03 projetos de leis, 01 projeto decreto e 06 de requerimentos que foram encaminhados às autoridades do Município e Estado.
Na noite da última segunda-feira (17), com o retorno das sessões legislativas de modo presencial para o público, a Câmara Municipal de Brasilândia realizou a 15ª sessão ordinária.
Na pauta, os vereadores apreciaram 03 projetos de leis, 01 projeto decreto e 06 de requerimentos que foram encaminhados às autoridades do Município e Estado.
VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS
Os vereadores aprovaram o regime de urgência, o projeto de lei nº 013/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Cria o Programa Social de Brasilândia e estabelece critérios para a sua execução, e dá outras providências”. O PL passará por mais uma votação.
Também foi aprovaram o regime de urgência o Projeto de Decreto, na qual disponibilizará a concessão de honraria e homenagem com o título de Cidadão Honorário ao Governador Reinaldo Azambuja. O Projeto Decreto é de autoria dos vereadores Márcia Amaral, José Quintino de Souza, Maria Jô Silva, Nivaldo Nunes e Quinca. O Projeto de lei ainda passará por mais uma votação.
Além disso, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei 006/2021, de autoria dos vereadores Quintino, Néia, Nivaldo, Quinca, Selma e Patrícia, que “Dispõe sobre alteração do inciso X do art. 52, da Lei 2.284/08 de, 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências”. O Projeto de Lei passará por mais uma votação.
Além disso, passou por segunda votação, o Projeto de Lei de nº 12/2021, na qual altera a Lei Municipal de número 2.704/2017, que acrescenta novos tipos de serviços ao Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária voltado para a Agricultura Familiar. O Projeto de Lei é de autoria é do Executivo Municipal e vai pra sanção do prefeito.
Requerimentos
Quintino: requer ao Executivo Municipal com cópia a Associação de Produtores de Leite de Brasilândia, no sentido de que seja providenciado a doação de dois Silos para armazenamentos de grãos, com capacidade para 12 mil quilos, em aço galvanizado, revestido de zinco, que se encontram instalados sem utilização na Antiga Escola Agrícola.
Quintino e Nivaldo Nunes: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que junto a Secretaria Municipal de Obras, providencie todo o serviço de terraplanagem e a construção de uma ponte na estrada da Fazenda São João do Café.
Márcia Amaral: requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, como sugestão, elabore um projeto e averigue a possibilidade de construir um Balneário Municipal, integrando lazer, recreação e natureza, com toda infraestrutura e paisagismo, contendo local específicos para banheiros, parque infantil, campo de areia para a prática de futsal e vôlei, cancha de Bocha, cercados, e várias choupanas de madeiras com churrasqueira e pia embutidos espalhados dentro do espaço escolhido.
Márcia Amaral: requer ao Chefe do Poder Executivo para que esteja impressa a letra do Hino Oficial de Brasilândia em todo o material didático, cadernos e livros, distribuídos na Rede Municipal de Ensino local, devendo a publicação conter a letra e seus autores, o número e ano da Lei que o instituiu, sendo inserida na 4ª capa de livros e cadernos que o Poder Executivo vier adquirir e/ou mandarem imprimir.
Márcia Amaral: requer o encaminhamento deste ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, providencie a implantação do CIAT (Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador).
Patrícia Costa Jardim: requer ao Executivo Municipal para que junto ao Governo Municipal providencie a iluminação e sinalização das rotatórias, de acesso a saída da cidade em sentido ao Município de Paulicéia (SP) e Três Lagoas (MS) e de acesso a saída da cidade sentido ao município de Bataguassu (MS) pela rodovia MS-395, acesso à Avenida Brasil e rua José Francisco da Silva, a fim de promover a segurança dos motoristas de veículos automotores, aos pedestres e praticantes de caminhada noturna, bem como aos moradores locais e seus familiares.
Selma Alquaz: requer ao Executivo Municipal para que providencie junto ao Departamento Competente, para que faça o levantamento desta casas que se encontram abandonadas, e providencie sua inclusão e doação nos Programa Habitacionais ofertados pelo Município, seguindo suas regras e critérios de seleção.
