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Em sessão realizada na noite desta segunda-feira (09), os vereadores aprovaram por unanimidade em primeira votação, o Projeto de Lei na qual autoriza o Executivo Municipal a doar, com encargos, bem imóvel de propriedade do Município ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Projeto de Lei passará por sanção do prefeito municipal.
O terreno é do Município e a Câmara autorizou a doação, que será futuramente a construção da sede do sindicato.
Além disso, foi para apreciação o Projeto de Lei de autoria de todos os vereadores sobre a regulamentação da concessão e fixação de valores de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Brasilândia.
O Projeto de Lei ainda passará por análise e votação nas próximas sessões.
Outro projeto de Lei apresentado é de autoria do vereador Nivaldo Nunes, na qual dispõe sobre o estacionamento temporário de veículos em frente das farmácias e drogarias. A iniciativa visa regulamentar o espaço público destinado para os clientes e consumidores estacionarem seus respectivos veículos por até 15 minutos em frente aos respectivos estabelecimentos. O projeto ainda passará por análise e votação dos parlamentares.
Já a vereadora Márcia Amaral Schio apresentou um Projeto de Lei na qual denomina a rua Projetada 06, do bairro Juvenal Serafim Uchôa para o nome Norman Herrera Burela. O senhor Norman faleceu no dia 11 de outubro de 2017 e trabalhou por muitos anos no Departamento Municipal de Estradas e Rodagens da Prefeitura (Antigo DMR e integra atualmente a Secretaria Municipal de Obras). O Projeto também passará por análise e votação.
REQUERIMENTOS
Quintino e Quinca: requer ao Executivo Municipal para que formalize o Convênio da Superintendência da Polícia Federal e a Secretaria de Receita Federal, tendo como objeto a doação de bens e mercadorias apreendidas ou abandonadas para serem utilizados pelas diversas secretarias municipais.
* Quintino e Quinca:* solicita ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e ao Sindicato Rural de Brasilândia os cursos de orientação de licenciamento ambiental para os proprietários rurais; piscicultura; controle de formigas cortadeiras e cupins; maquinários e equipamentos; programa mulheres em campo; formação de líderes de equipe.
Quintino: requer ao Executivo Municipal para que providencie um levantamento de todos os bens e materiais que se encontram inutilizados e inservíveis, e promova um Leilão, convertendo desta forma os mesmos em ativos.
Márcia Amaral: requer ao Executivo Municipal para que proceda a construção de um ponto de ônibus coberto na entrada de acesso da estrada principal dos Assentamentos Pedra Bonita, Santana, Santa Emília e Esperança. E também realize estudos para implantar outros pontos de ônibus ao longo da estrada e em pontos estratégicos e que ainda realize a reforma e manutenção dos pontos de ônibus que já existem.
Edinho do Master: Requer ao Executivo Municipal junto ao departamento competente que providencie a reforma completa do prédio da Escola Municipal Assentamento Mutum, incluindo pintura, instalações elétrica e hidráulicas, instalação de cercado de Alambrado em torno das mesmas, instalação de aparelho de ares condicionados nas salas de aula e secretarias administrativas, bem como, a instalação de uma sala de informática contendo diversos computadores, impressoras e acesso à internet.
Jô Silva: requer à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), para que informe a Casa Legislativa quando estará liberados os benefícios para os assistidos do Programa Vale Renda (Mais Social) do Município de Brasilândia.
A próxima sessão ordinária será dia 16 de agosto, às 17h (MS) e é aberta a toda a população. Lembrando a todos que é obrigatório o uso de máscara de proteção, medição da temperatura corporal e higienização das mãos.
