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A Câmara Municipal de Brasilândia realizará de forma excepcional neste ano, a Audiência Pública referente ao Projeto de Lei n. 11/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, de forma on line nesta sexta-feira (11), às 17h (MS), pela Página do Facebook da Câmara Municipal.
Antes do evento on line, qualquer cidadão poderá consultar o Projeto de Lei, na qual deve ser solicitado através do email: direcaoassessoramento.cmbras@gmail.com , jurídico@cmbras.ms.gov.br, presidentecia@cmbras.ms.gov.br , até às 11h00 (MS) do dia 10 de junho.
Qualquer dúvida quanto ao Projeto, os interessados deverão entrar em contato no telefone (67) 3546-1204, das 07 às 11h (MS) ao logo do período citado.
As decisões, sugestões e emendas ao Orçamento, recolhidas e aprovadas na Audiência Pública do Orçamento , nos termos do Art. 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal, serão encaminhadas ao Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para que possam ser analisadas, e estando de acordo com os preceitos fundamentais e jurídicos, serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
