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Na sessão da última segunda-feira (25), os vereadores do Município de Brasilândia discutiram e votaram nos projetos de leis e requerimentos encaminhados às autoridades.
PROJETOS DE LEIS
Foi lido o Projeto de Lei nº 31/2021, na qual altera o artigo que menciona da Lei nº 2284/2008 (Código Tributário).
Com isso, o Município vai alterar o índice de cálculo para cobrança do IPTU/ITBI que é o IGPM para o IPCA – E, que hoje é menor alíquota de correção para tributos municipais.
Foi lido ainda o Projeto de Lei 30/2021, na qual autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona para o ano de 2022.
Conforme no Projeto de Lei, serão repassados recursos para as entidades realizarem eventos esportivos como futebol soçaite, futsal, prova de laço comprido e ranchsorting, ciclismo, além de eventos filantrópicos e alusivos a comemoração do distrito Debrasa.
A vereadora Patricia Costa Jardim apresentou o Projeto de Lei de nº /2021, na qual dispõe o licenciamento de estação de rádio base, estação de base móvel e estação rádio base de pequeno porte à operação de serviços de telecomunicações.
Segundo a justificativa, o projeto visa criar normas para a instalação de serviços de telecomunicações.
O Projeto de Lei ainda passará por análise e votação.
A próxima sessão ordinária será na quarta-feira, dia 03 de novembro, às 18h (MS).
Confira os requerimentos apresentados pelos vereadores de Brasilândia
Os vereadores apresentaram na noite da última segunda-feira (25), oito requerimentos na qual foram encaminhados para as autoridades competentes.
JOSÉ QUINTINO DE SOUZA, NIVALDO NUNES E EDSON COSTA: Requer à Companhia Energética de São Paulo (CESP), para que providencie com a máxima urgência a instalação de uma brigada de incêndio na Reserva Particular do Patrimônio Natural Cisalpina, sendo a mesma dotada de caminhão pipa com canhão giratório, abafadores motorizados e borrachões, equipe com treinamento específico. E também providencie a abertura de pequenas estradas em pontos estratégicos em meio à Reserva, com o objetivo de facilitar o combate e acesso de possíveis focos de incêndio em áreas de difícil acesso e ainda seja feito e mantido periodicamente os aceiros em toda a extensão de divisa da reserva com as propriedades a assentamentos rurais.
EDSON COSTA E NIVALDO NUNES: Requer ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Obras realize as adequações técnicas nas caixas de contenção de águas pluviais existentes nas que forem construir, com objetivo de aumentar a sua capacidade de armazenamento de águas, bem como providencie a construção de uma plataforma com toda a infraestrutura para permitir a circulação de caminhões para captação de águas e reutilização das mesmas nas mais variadas atividades exercidas no Município.
JÔ SILVA E JOAQUIM MARTOS DE MORAES: Requer ao Executivo Municipal para que junto ao seu corpo Jurídico proceda com todos os trâmites legais para o processo de reversão do bem público imóvel (Rotary Club) para a Administração.
MÁRCIA AMARAL: Requer o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para que informe à Casa Legislativa se os profissionais dentistas retornaram as suas atividades normais nas unidades de Saúde, qual a quantidade de dentistas efetivos, contratados e comissionados que atende no Município, e quais os serviços ofertados por estes profissionais a população.
MÁRCIA AMARAL: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa o mapa detalhado das linhas escolares onde percorrem os ônibus escolares e/ou veículos, informe também se estes veículos são pertencentes a frota da Prefeitura ou de terceiros, qual é o motorista responsável. E se for transporte escolar contratado, que seja informado qual é a empresa, linha que está percorrendo e o nome do motorista responsável, para fins de conhecimento.
MÁRCIA AMARAL: Requer que seja encaminhado expediente ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), na pessoa do Sr. Euro Nunes Varanis Júnior, Superintendente Regional do DNIT em Mato Grosso do Sul, Sr. Milton Marinho Rocha, para que providenciem uma operação de tapa buracos em ambos os sentidos da BR-158, sendo eles Brasilândia (MS)/Três Lagoas (MS) e Brasilândia (MS) /Pauliceia (SP).
E também providencie o recapeamento da malha asfáltica da ponte sobre o Rio Verde no trecho entre Brasilândia (MS)/Três Lagoas (MS). E ainda, que realize uma análise criteriosa de todos os buracos existentes, principalmente o buraco que já ocasionou e vem causando acidentes, inclusive com vítima fatal no trecho entre Brasilândia (MS)/Paulicéia (SP).
PATRICIA JARDIM: Requer ao prefeito para que junto à Secretaria Municipal de Saúde estudem a possibilidade de aumentar o contingente de psicólogos no serviço público de Saúde do Município.
PATRICIA JARDIM: Requer ao prefeito que estude a possibilidade de premiar os estudantes com melhores empenhos escolares, com bolsas de estudo para cursos de Informática e de Inglês nas escolas particulares do nosso Município
