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Na última segunda-feira (02), os vereadores da Câmara Municipal de Brasilândia retornaram do recesso parlamentar, tendo como pauta do dia a apreciação de um projeto de lei e sete requerimentos.
PROJETO DE LEI
O Poder Executivo encaminhou para apreciação o Projeto de Lei na qual autoriza o Executivo Municipal a doar, com encargos, bem imóvel de propriedade do Município ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Projeto ainda passará por votação.
REQUERIMENTOS
José Quintino de Souza e Patrícia Costa Jardim: requer o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja e ao Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ), Felipe Mattos de Lima Ribeiro, no sentido que estude a possibilidade de aplicar e adotar a Alíquota Reduzida em Brasilândia, diminuindo desta forma a tributação e reduzindo em determinado percentual o valor que serve para base de cálculo do ICMS, principalmente sobre os produtos de combustível.
A justificativa é que o Município está na divisa com o Estado de São Paulo, onde as alíquotas são bem menores e tira toda a competitividade do comércio local e prejudica a arrecadação estadual.
José Quintino de Souza: requer ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, para que junto a Agesul e superintendência Viária, providencie a construção de um trevo que proporcionará condições adequadas de acesso da MS-395 ao Condomínio AH (Córrego Azul), ao Confinamento e demais instalações.
Patrícia Costa Jardim: requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de criar um programa de atividades esportivas em local próprio e em horário diverso ao da atividade escolar, com intuito de oferecer o desenvolvimento completo das crianças e adolescentes, potencializando as ações de ensino e aprendizagem e complementando as ações da rede formal de educação.
Nivaldo Nunes: requer ao Executivo Municipal para que junto a secretaria competente providencie a reforma completa e revitalização do Centro Educacional Infantil Raio de Luz, localizada no Distrito Debrasa.
Edson Pereira Costa: requer ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao Departamento Competente, que providencie o engaiolamento (mecanismos de proteção) do campo de Futebol Soçaite, localizado no bairro José Inácio Batista.
Márcia Amaral: requer ao Chefe do Poder Executivo, no sentido de que veja a possibilidade de:
1) Elaborar um pacote de benefícios fiscais direcionados aos empresários do comércio local, proveniente das categorias ME, Microempresários, MEI, EPP e demais, com percentual de isenção maior no Alvará de Funcionamento.
2) Aumentar o percentual de isenção de IPTU, a todas as modalidade MEI, ME, EPP, e a inclusão das demais enquanto perdurar a Pandemia e o Estado de Calamidade Pública no Município.
3) Que veja a possibilidade de viabilizar um repasse de recursos financeiros através de convênio para o Grupo de Mulheres Empreendedoras para direcionamento de premiação e campanhas diversificadas para incentivar as compras no comércio local.
Márcia Amaral: requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Trânsito estude a possibilidade de estar instalando redutores de velocidade com toda sinalização pertinente, e ainda placas de sinalização indicando via de mão única, na Rua Ranulpho Marques Leal, no trecho localizado no bairro Flávio Derzi, tendo com referência a padaria do popular “Japão”, ex bar da baixinha.
Márcia Amaral: requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que providencie com a máxima urgência a ampliação dos acostamentos em ambos os lados da BR-158, que dá acesso aos assentamentos Pedra Bonita, Santana e Santa Emília, providenciando o seu asfaltamento, instalando placas de sinalização e sinalizações verticais luminosas.
A próxima sessão será no dia 09 de agosto de 2021, às 17h (MS) e é aberta a toda população brasilandense. Ainda é obrigatório o uso de máscara facial, medição temperatura corporal e distanciamento.
