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Lei cria Programa Municipal de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos


Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (10), a Lei Municipal 2.948/2022, na qual dispõe sobre o Programa Municipal de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que visa distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes, que por situação de vulnerabilidade social, não tem acesso a esses produtos de higiene.

A distribuição será apenas às alunas das Escolas, a partir do Ensino Fundamental da Rede Municipal, com vistas e combater a evasão escolar; às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos, em situação de vulnerabilidade, situação de rua ou extrema pobreza.

As ações do Programa contarão com a distribuição gratuita de absorventes nas escolas municipais, nas Unidades de Saúde e nos serviços socioassistenciais, como também a inclusão deste item nas cestas básicas distribuídas pelo Município.

Além disso, o Programa visa a realização de palestras, campanhas e elaboração de cartilhas e outros materiais que tratem da menstruação sobre o aspecto do tabu e do aspecto da saúde.

O Município pode contar com parcerias e convênios com os governos federal, estadual e iniciativa privada, como também no fomento a doação de absorventes por empresas e realizar pesquisas para aferição do impacto da pobreza menstrual para melhor orientar a formulação de políticas públicas.

O Projeto de Lei é de autoria da vereadora Aurineia Halsback.

*POBREZA MENSTRUAL*
Segundo uma matéria publicada pela UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), em maio de 2021, 4 milhões de meninas não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas.

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